Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em relação ao quantum indenizatório a título de danos morais e materiais, o Tribunal de origem consignou: "Quanto ao valor a ser indenizável, consigno, por oportuno, que o C. STJ analisando a razoabilidade de indenizações fixadas para reparar o evento em casos análogos, já entendeu que o valor fixado de R$120.000,00 (cento e vinte milreais), não se mostra exorbitante, eis que abaixo do parâmetro por si adotado" (fls. 182-183, e-STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado quanto ao valor fixado para a indenização por danos morais e materiais, é necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Ademais, apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais e/ou materiais fixado na origem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento do óbice de sua Súmula 7. No caso dos autos, verifica-se que o quantum fixado pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional a justificar sua reavaliação em Recurso Especial. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.797.725/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.)