Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão que fixou as medidas cautelares prolatada pelo juízo de piso foi devidamente motivada com base em elementos concretos colhidos na instrução processual. 2. A fixação das medidas cautelares diversas da prisão devem atender de forma fundamentada ao binômio proporcionalidade e adequação, verificado no presente caso decorrente da dificuldade de citação dos réus. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 66.896/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 6/6/2016.)