Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO JULGADO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/15 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito dos embargantes em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. 3. Como já foi salientado no julgamento dos primeiros aclaratórios, não houve juízo sobre as alegativas de mérito deduzidas no apelo manejado pelos recorrentes, pois a irresignação não ultrapassou os óbices processuais. 4. Ao reiterarem-se embargos declaratórios com base em argumentação que já foi devidamente afastada pelo órgão colegiado, está caraterizado o caráter manifestamente procrastinatório do recurso, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 765.522/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 31/5/2016.)