Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.723, 1.724 E 1.727 CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As alegações recursais calcadas no argumento de que não há provas da existência de união estável entre o ex-Segurado e a Recorrida, bem como de que não ficou demonstrado que ele se encontrava separado de fato ou judicialmente de sua esposa, vão de encontro à análise do acervo fático probatório efetuada pela Corte de origem que reconheceu a existência do vínculo conjugal. 2. Dessa forma, observa-se que a pretensão recursal só seria viável mediante novo exame do acervo probatório dos autos, que conduzisse à conclusão diversa da alcançada no acórdão recorrido, procedimento absolutamente estranho ao Apelo Nobre, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 370.314/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 6/6/2016.)