Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Havendo o Tribunal a quo, com base nas provas carreadas aos autos, reconhecido a união estável entre o de cujus e a ora agravada, infirmar tal conclusão demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial, ante o óbice da Sumula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 167.053/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 31/10/2014.)