Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela sua incidência. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reconheceu a incidência do princípio da insignificância, apesar da reincidência do réu, com base nas peculiaridades do caso concreto, mormente no baixo valor da res furtiva, cujo valor monetário nem sequer foi estabelecido nos autos, bem como no fato de que, em suas anotações criminais, não há registro de condenação por crime contra o patrimônio. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.558.235/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 6/6/2016.)