Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. INÉRCIA NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR PROCESSUAL DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 1.021, § 1°, DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Reza o § 1° do art. 1.021 do CPC/2015 que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Furtando-se o agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora atacada, revela-se inadmissível o agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no MS n. 22.376/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe de 1/6/2016.)