Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/06/2016
Data de publicação: 14/06/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02/06/2016, p. 14/06/2016

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO EXÓTICA. VIGÊNCIA DA LEI N. 4.771/65. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O corte de árvores exóticas situada às margens de rio, praticado na vigência da Lei n. 4.771/65, é conduta atípica, porque não se insere na definição do tipo penal descrito no artigo 39 da Lei n. 9.605/98. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.557.500/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 14/6/2016.)

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