Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 02/06/2016
Data de publicação: 10/06/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02/06/2016, p. 10/06/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. ARTIGO 126 DA LEI N. 7.210/84. EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 126 da Lei n. 7.210/84, que dispõe sobre a contagem do tempo para remição da pena, não exige frequência mínima obrigatória no curso e nem aproveitamento escolar satisfatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.453.257/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 10/6/2016.)

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