Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DECISÃO COLEGIADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Interposto agravo regimental, o respectivo decisório deve ser prolatado pelo órgão colegiado nos termos do art. 259 do Regimento Interno do STJ, ressalvada a hipótese do exercício do juízo de retratação. 2. Aplica-se a Súmula n. 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 702.591/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 9/6/2016.)