Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI N. 8.880/94. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, EXECUÇÃO A SER FORMULADA COM BASE NOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS NO FINAL DO MÊS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp n. 1.101.726/SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. 2. No caso dos autos, o acórdão a quo não observou a jurisprudência firmada pelo STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Por isso, a pretensão recursal da parte ora recorrida, que observou seus requisitos de admissibilidade, foi acolhida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 878.860/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016.)