Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR DA COISA FURTADA AINDA NÃO APURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Aplicar o princípio da insignificância, diante da inexistência do valor da coisa furtada nos autos, pois a instrução penal está em andamento, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 815.268/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 13/6/2016.)