Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. REVELIA. 1 - O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTOU A ASSERTIVA DE QUE "OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SÃO ABSOLUTOS E NÃO EXIMEM O JUIZ DE AVALIAR O DIREITO DA PARTE, PODENDO O JULGADOR EXTRAIR OUTRO CONVENCIMENTO COM BASE EM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAÍDAS DOS AUTOS". 2 - AMPLIAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTES RELATIVOS A DESPESAS CONTRAÍDAS DEPOIS DE A RÉ NÃO TER CUMPRIDO A ORDEM LIMINAR. CONTEXTO QUE REFOGE DAQUELE DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. 3 - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. 4 - EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 5 - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 6 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 848.795/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 13/6/2016.)