Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. In casu, a ação penal tramita de forma regular. Entre a data do oferecimento da denúncia (29.10.2015) e a data designada para audiência de instrução e julgamento (02.08.2016), há um intervalo de aproximadamente 09 (nove) meses, o que não se mostra desarrazoado, sobretudo porque compreendido o período de recesso forense. Ademais, as instâncias de origem destacaram que o feito conta com certa complexidade (pluralidade de réus e apreensão de mais de 3kg de droga), tudo a evidenciar a ausência de constrangimento ilegal. 3. Por sua vez, a prisão do recorrente também perdura há cerca de 09 (nove) meses, o que, igualmente, não pode ser considerado excessivo a ponto de configurar manifesta ilegalidade. 4. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva do paciente, indicado pela grande quantidade de material entorpecente apreendido, bem como pelo fato de o réu responder a outra ação penal por delito da mesma natureza. 5. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 71.701/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 23/6/2016.)