Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 14/06/2016
Data de publicação: 22/06/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/06/2016, p. 22/06/2016

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. RECURSO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, fica prejudicado o exame do mérito do recurso especial, por perda do objeto. Ausente, assim, o interesse recursal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 763.414/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 22/6/2016.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Ericson Maranho · j. 03/11/2015

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Fica prejudicado o conhecimento do mérito de qualquer recurso de natureza criminal por perda de objeto, em virtude da extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 607.…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 04/02/2014

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Transcorrido o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade, ficando, assim, prejudicado o mérito do agravo regimental. 2. Agravo regimental prejudicado ante a extinção da punibilidade. (AgRg no AREsp n. 74.682/GO, relator Mi…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 09/08/2016

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E UTILIDADE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Perde relevância a controvérsia dos autos referente ao termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória, se da data do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes, porquanto, ainda que acolhida a pretensão do Ministério Público, a prescrição da pre…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 17/09/2015

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há interesse jurídico da parte em recorrer para que ocorra o arquivamento do inquérito por meio de despacho, uma vez que o reconhecimento da prescrição tornou prejudicada qualquer discussão decorrente do evento penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n.…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 18/08/2016

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DO INTERESSE-UTILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ocorrido nas instâncias ordinárias, apaga todos os efeitos da condenação, de modo a evidenciar a ausência do interesse-utilidade do recurso especial. 2. Precedentes desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.369.218/SP, Rel. Mi…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas