Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO COM BASE NA CULPABILIDADE, NAS CONSEQUÊNCIAS E NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). FUNDAMENTOS IDÔNEOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se legítima a exasperação da pena-base com base na valoração negativa da culpabilidade, se o agente envolveu membros da família na conduta criminosa, elemento que desborda dos normais do tipo penal. 3. Legítima a valoração negativa das consequências do crime quando a empreitada criminosa desestabiliza todo um bairro ou região da cidade. 4. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base. Inteligência do art. 42, da Lei 11.343/06. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 352.462/MA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 28/6/2016.)