Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. ALEGAÇÕES REFERENTES A DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RAZOABILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. ANÁLISE A SER FEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A alegação de que a testemunha teria tentado incriminar os acusados e de teria havido tentativa de prejudicá-los nos depoimentos diz respeito apenas à suposta injustiça na condenação do agravante. Nesse sentido, aplica-se à presente hipótese a Súmula 7/STJ. 2. Não há omissão no acórdão recorrido quanto à detração penal, pois ressaltado ser devida a sua análise pelo Juízo da Vara de Execuções. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 793.758/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 30/6/2016.)