Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INVERSÃO DO ACÓRDÃO QUE IMPLICARIA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. No mais, cinge-se a controvérsia a pretensão do Agravante em ter reformado o decisum que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado, destinado à implementação imediata do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre seus vencimentos. 3. Mostra-se inviável a desconstituição do venerando acórdão recorrido, conforme pretende o ora Agravante, sem que sejam revolvidos os elementos constantes do acervo fático-probatório dos autos, de modo a se verificar a alegada presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada nos termos do art. 273 do CPC, cuja aferição dos pressupostos cabe ao Juiz Natural. Incidente, pois, à espécie, a Súmula 7/STJ. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 785.438/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. 364.468/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.11.2015. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 749.251/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016.)