Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS. LITIGANTES COM PROCURADORES DISTINTOS. INDIFERENÇA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme art. 28 da Lei n.8.038/90, súmula 699 do Supremo Tribunal Federal - STF e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. A presença de litigantes com procuradores distintos não altera o referido prazo. 2 - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 728.129/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 29/6/2016.)