Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. Inviável rever o entendimento fixado na origem acerca da suficiência de provas para caracterização da responsabilidade civil, visto que tal análise demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos. 3. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais somente é admissível em situações excepcionais, ou seja, quando for exorbitante ou irrisório. Ausentes tais circunstâncias, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. (AgInt no AREsp n. 346.208/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 30/6/2016.)