Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP, NA ANTIGA REDAÇÃO). POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. 1. No julgamento proferido no AREsp n. 804.768/SC, em caso análogo, no qual fiquei vencido, a Sexta Turma entendeu que a hipótese seria de qualificação jurídica dos fatos, e não de reexame de provas, afastando o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de atentado violento ao pudor com violência presumida se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 3. O acórdão combatido, ao desclassificar a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o réu tocou brevemente a vítima nas pernas e na região da vagina, contrariou o art. 214, caput, c/c o art. 224, a, do Código Penal (na redação anterior à Lei n. 12.015/2009). 4. Agravo regimental provido para restabelecer a sentença. (AgRg no REsp n. 1.567.620/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 3/8/2016.)