Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FILHO MENOR ÓRFÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISSIMULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DA EMBOSCADA PARA QUALIFICAR O DELITO E DA DISSIMULAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INCREMENTO DE 1/4 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 3. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. 4. A prática do crime de homicídio mediante dissimulação constitui fator que revela maior desvalor da ação, tanto que essa circunstância é prevista como elemento apto a qualificar o delito. 5. É possível a utilização de circunstância qualificadora para exasperar a pena-base, desde que não seja concomitantemente considerada para qualificar o crime. Precedentes. No caso, a emboscada qualificou o delito e a dissimulação foi utilizada na primeira fase da dosimetria. 6. Não há falar em desproporcionalidade no incremento da pena em 1/4 sobre o mínimo legal, considerando as duas circunstâncias idôneas sopesadas negativamente na primeira fase da dosimetria. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 290.996/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016.)