Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1°, I, "B", C.C. § 4°, III, DA LEI 9.455/97. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. CRIME DE DANO QUALIFICADO: REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE DETENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. CRIME DE TORTURA: REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM O REGIME INICIAL FECHADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do artigo 33 e 59 do Código Penal, fixadas as penas em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, eis que existe circunstância judicial desfavorável, portanto acertada a fixação do regime intermediário, quanto ao crime de dano qualificado. 3. No tocante ao crime de tortura qualificado (art. 1, § 4°, III, da Lei n° 9.455/97 - sequestro), tem-se as reprimendas definitivas em patamar inferior a 4 anos, bem como há circunstância judicial desfavorável, a qual se refere à gravidade concreta do crime, o que respalda a fixação do regime fechado, malgrado o quantum de pena. As instâncias de origem apresentaram elementos concretos, relativos às circunstâncias do crime, que, indubitavelmente, revelam como exacerbada a reprovabilidade das condutas dos pacientes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 356.144/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016.)