Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535. REVISÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. DEDUÇÃO DA DIFERENÇA DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Infirmar as conclusões do julgado, especialmente aquela relativa à inexistência de previsão estatutária de redução do benefício, pois "o benefício previdenciário privado desvinculou-se da tabela salarial e perdeu o caráter complementar", demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgRg no AREsp n. 31.993/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 3/8/2016.)