Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. ARMAZENAMENTO DE CONTÊINER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. PROTESTO. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A duplicata é um título causal, sendo necessária a existência de efetiva relação jurídica subjacente para que o credor possa emitir o título. 2. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a prestação de serviço pela empresa ré, o que autoriza a emissão dos títulos em questão. Concluiu, ainda, que não houve o adimplemento das duplicatas emitidas para pagamento da prestação de serviço, o que autoriza o protesto dos títulos e afasta o dever de indenizar. Dessa forma, nos termos da jurisprudência desta Corte, dissentir do entendimento cristalizado no âmbito da instância originária se revela, na hipótese dos autos, inviável, haja vista o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 520.663/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 3/8/2016.)