Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A duplicata mercantil constitui título causal no momento da emissão, característica que deve satisfazer para permitir validamente a sua circulação após o aceite. 2. Hipótese dos autos em que incide na exceção prevista no julgamento dos EREsp 1.439.749/RS (Segunda Seção, minha relatoria, unânime, DJe de 6.12.2018), porque desconstituída a emissão dos títulos cedidos pela ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente, com a presença da cedente no polo passivo da demanda. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.159.339/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.)