Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PENAL. LEI N.º 8.038/90. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ENUNCIADO N.º 699 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp n.º 24.409/SP, ocorrido em 23.11.2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE n.º 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no art. 28 da Lei n.º 8.038/90. 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, Enunciado n.º 699, in verbis: "O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil". 3. É assente neste Sodalício o entendimento segundo o qual a tempestividade dos recursos interpostos perante os Tribunais de origem é aferida considerando-se o calendário de feriados/recesso destes, ainda que sejam direcionados a esta Corte Superior. Precedentes. 4. No caso, a decisão de inadmissibilidade recursal foi publicada em 22.1.2016, porém, conforme se extrai dos autos, a interposição do agravo em recurso especial só se deu no dia 1.2.2016, sendo, portanto, intempestiva. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 861.022/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016.)