Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. QUADRILHA ARMADA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.341.370/MT). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 2. No presente caso, não obstante o reconhecimento da existência de outras condenações em desfavor dos acusados, elas foram utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena. 3. Optando o tribunal a quo por utilizar apenas uma condenação na terceira fase, a título de reincidência, admite-se a sua compensação com a atenuante da confissão espontânea, sob pena de configurar indesejável bis in idem. Precedentes. 4. Agravo regimental não improvido. (AgRg no REsp n. 1.554.451/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016.)