Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 30/06/2016
Data de publicação: 03/08/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30/06/2016, p. 03/08/2016

Ementa

PENAL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO RECURSAL QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA). ARESTO IMPUGNADO QUE FIRMA A INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE RESPALDE A ALEGAÇÃO DEFENSIVA. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. CONFRONTO QUE DEPENDERIA DA ANÁLISE DE PROVAS DE CADA PROCESSO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 834.103/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de 3/8/2016.)

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