Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO, PORTE IRREGULAR E USO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE PENA ATRIBUÍDO. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. QUANTUM ADEQUADO PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de impugnar um dos fundamentos utilizados para negar provimento ao seu recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 182 do STJ. 2. Incide o enunciado da Súmula n. 284 do STF quando o agravante deixa de indicar a norma federal supostamente violada. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação para exacerbação da pena-base se as instâncias ordinárias apontaram, com clareza, os motivos pelos quais consideraram desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes do agente e às circunstâncias do delito. 4. Mostra-se proporcional e razoável o aumento da pena-base em 2 anos e 3 meses diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante e das penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de homicídio qualificado. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 65.604/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de 1/8/2016.)