Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE TRÁFICO. PENA ELEVADA PELO TRIBUNAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O art. 617 do Código de Processo Penal dispõe que o Tribunal não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença. Porém, no caso dos autos, houve interposição de recurso não apenas pela defesa, mas também pelo Ministério Público, pugnando expressamente pela majoração da pena, razão pela qual não há se falar em reformatio in pejus. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 292.322/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.)