Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/08/2016
Data de publicação: 16/08/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02/08/2016, p. 16/08/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO. REMIÇÃO. DIAS. CÁLCULO. HORAS. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cálculo para remição da pena se dá pela quantidade de dias efetivamente trabalhados, exigindo-se para cada dia um período de 6 (seis) a 8 (oito) horas de labor, e não pelo simples somatório das horas. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 876.592/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 16/8/2016.)

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