Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O QUE ENCONTRA ÓBICE NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.124.552/RS, Rel. Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJE DE 2.2.2015. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL-CES. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.124.552/RS, submetido à sistemática do representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ (REsp. 1.124.552/RS, Rel. Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJe de 2.2.2015). 2. Essa orientação não destoa daquela anteriormente firmada pela 2a. Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.070.297/PR, também pela sistemática do art. 543-C do CPC, que vedou a aferição da existência da capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price em virtude do óbice previsto nas referidas Súmulas 5 e 7 do STJ, já que o acolhimento da tese recursal dependeria da revisão de cláusulas que compõem o contrato de mútuo, assim como do acervo fático-probatório em que se desenvolveu a controvérsia. 3. Desse modo, a revisão do julgado para se acolher a tese recursal demandaria a interpretação contratual, bem como a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 800.731/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 13.5.2016; AgRg no REsp. 1.453.912/PB, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp. 1.358.474/AL, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.8.2014; AgRg no REsp. 1.318.172/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.3.2014. 4. Agravo Regimental interposto pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.028.378/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 16/8/2016.)