Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE PROVA E REVISÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, e a Corte se manifesta expressamente sobre questões suscitadas nos autos, relevantes para o julgamento da causa. 2. No mérito, verifica-se que o Tribunal de origem amparou-se inteiramente na análise das provas dos autos e nas cláusulas contratuais. Para rever tal entendimento é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nessas circunstâncias, incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 874.242/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.)