Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fática e probatória da causa, entendeu que ficou claramente demonstrado o descumprimento do contrato por parte do recorrente. Mudar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 840.122/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016.)