Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No presente caso, o Tribunal de origem reconheceu a existência de diferença de ações a ser indenizada pela recorrente, relativa a contrato firmado na modalidade de plano de expansão de telefonia mediante participação financeira, com fundamento em cláusulas contratuais e nos elementos probatórios dos autos. 2. Na hipótese, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 522.929/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/8/2016, DJe de 12/8/2016.)