Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. SUPOSTO EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2. A questão relacionada ao suposto equívoco da certificação do trânsito em julgado da condenação do paciente já é alvo de análise em procedimento conexo, com agravo regimental pendente de apreciação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 672.722/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.)