Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO. LEI N. 8.878/1994. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de servidor público anistiado, sendo certo que o início do lustro prescricional dá-se com a publicação dos Decretos n. 1.498/95 e 1.499/95. Considerando que o feito foi ajuizado em 2010, patente o transcurso do lapso referido. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.330.803/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 12/9/2016.)