Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 E DE NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STF. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DO QUE RESTOU DECIDIDO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.122/2010. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto 14/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 09/06/2016. II. O Agravo interno não pode ser conhecido, quanto à alegação de que houve violação ao art. 535 do CPC/73, bem como de que não é o caso de incidência da Súmula 211/STJ, porquanto tais fundamentos encontram-se dissociados da decisão agravada. III. Recentemente, a Corte Especial do STJ, no dia 1º/06/2016, no julgamento do EREsp 1.182.987/SP, sob a relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN - pendente de publicação -, definiu a competência desta Corte quanto ao conteúdo do direito adquirido, e não à garantia de seu cumprimento, que compete ao STF. No caso em julgamento, para a aferição do conteúdo do direito adquirido, mister se faz a análise da legislação local, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 852.200/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016. IV. Consoante a jurisprudência desta Corte, "é sabido que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, às quais o servidor deve obedecer, de modo que não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência da Suprema Corte" (STJ, AgRg no REsp 1.566.117/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2016). V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp n. 878.043/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 26/8/2016.)