Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 18/10/2016
PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. RECONHECIMENTO. 1 - Suscitada pela defesa a inépcia da denúncia, não é nula, por ausência de suficientes fundamentos, a decisão sobre a resposta à acusação que consigna encontrarem-se presentes os requisitos do art. 41 do CPP. 2. É inepta a denúncia que, não observando os ditames da lei processual penal, não descreve a conduta tida por delituosa com todas as suas circunstâncias, …