Acórdão

PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do recorrente e as implicações disso decorrentes. 2. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício do direito de defesa. 3. Eventual falta de indicação precisa dos dias e horários em que ocorreram os fatos não é causa de invalidação da incoativa se, como na espécie, há demonstração do período (intervalo de meses) dos acontecimentos, ficando denotados, por toda a narrativa, os indícios de autoria e a materialidade. 4. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 87.366/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017.)