Acórdão

PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. RECONHECIMENTO. 1 - Suscitada pela defesa a inépcia da denúncia, não é nula, por ausência de suficientes fundamentos, a decisão sobre a resposta à acusação que consigna encontrarem-se presentes os requisitos do art. 41 do CPP. 2. É inepta a denúncia que, não observando os ditames da lei processual penal, não descreve a conduta tida por delituosa com todas as suas circunstâncias, em ordem a possibilitar à defesa reação percuciente à acusação apresentada. 3. Impetração não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, para reconhecer inepta a denúncia e declara-la nula, sem prejuízo de que outra seja oferecida, com observância dos ditames legais. (HC n. 370.489/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016.)