Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. MENÇÃO À PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA O FATO DE O PACIENTE TER SIDO PRESO ANTERIORMENTE PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE DESDE DEZEMBRO DE 2015, PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. LAPSO QUE NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. Evidenciado que o Magistrado singular indicou elementos concretos, dando conta da probabilidade de reiteração delitiva do recorrente, que já foi preso anteriormente pela prática do crime de receptação, não há que se falar em ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva. 3. Verificado que o paciente se encontra preso preventivamente pela prática de novo crime e respondendo a outra ação penal pelo delito de roubo, não há que se falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal. 4. Recurso improvido. (RHC n. 50.410/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 1/9/2016.)