Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMÍNIO. TAXA DE MANUTENÇÃO. SOCIEDADE ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O caso em exame se reveste de algumas peculiaridades que impedem a aplicação da orientação desta Corte no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, e atraem o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.492.797/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 29/8/2016.)