Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ribeiro Dantas
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 16/08/2016
Data de publicação: 24/08/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16/08/2016, p. 24/08/2016

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de esgotamento das vias ordinárias obsta o conhecimento do Recurso Especial. Aplicável a Súmula 207/STJ: "Inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem." 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 868.701/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 24/8/2016.)

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