Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93.. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIAL FIM DE AGIR. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. CONDUTA DELITIVA CONFIGURADA. PENA PECUNIÁRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Uma vez que o eg. Tribunal a quo concluiu pela presença do dolo na conduta do agravante, no que se refere à prática do crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei de Licitações, não há como infirmar tal conclusão sem reapreciar o acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inviável a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. II - O mesmo raciocínio se aplica ao pleito relativo à alegada atipicidade do delito descrito no art. 288 do Código Penal, pois, a col. Corte local concluiu que estão presentes os elementos objetivos e subjetivos que caracterizam o crime em tela, não podendo este Tribunal alterar tal conclusão sem nova apreciação aprofundada de fatos e provas. III - A sanção pecuniária aplicada pela prática do crime descrito no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93 encontra respaldo na legislação de regência, não havendo que se falar em falta de fundamentação para o cálculo do valor da multa imposta ao agravante. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 319.431/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 22/8/2016.)