Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. SÚMULA 83, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No curso da execução penal, sobrevindo unificação das penas, o lapso temporal para concessão de benefícios terá como marco inicial a última data de trânsito em julgado de condenação. Incidência do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 741.711/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 31/8/2016.)