Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. 2. Aplicação dos arts. 637 do CPP c/c a Súmula 267 do STJ, autorizando o imediato recolhimento do réu para o início do cumprimento da pena e da orientação firmada pelo art. 9º, § 2º, da Resolução n. 113, de 20 de abril de 2010, do CNJ, de que Estando o processo em grau de recurso, sem expedição de guia de recolhimento provisória, às Secretarias desses órgãos caberão expedi-la e remetê-la ao juízo competente. 3. A execução provisória da pena do agravante prescinde do trânsito em julgado da condenação. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 358.843/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 29/8/2016.)