Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.494/2007. IMPLEMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. JORNADA SEMANAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. 1. O exame da controvérsia acerca da efetiva implantação do piso salarial do magistério, bem como das falta de comprovação de serviço extraordinário, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e colocada no especial, exigiria a análise das provas dos autos e da Lei Municipal 1.577/2008, esbarrando nos óbices das Súmulas 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 908.911/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 29/8/2016.)