Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Diva Malerbi
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/08/2016
Data de publicação: 29/08/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, j. 18/08/2016, p. 29/08/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 280/STF. 1. A discussão acerca da possibilidade de pagamento de honorários aos procuradores públicos foi solvida com base nas Leis Municipais n. 14.256/2006, n. 14.107/2005 e n. 14.712/2008, o que impede o conhecimento da matéria ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 938.004/SP, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 29/8/2016.)

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